Avisos, Editais e Documentos de Licitação: Dispensa - 2017

DISPENSA-005-2017 - Prestar serviços parcelado na assessoria jurídica na orientação das Comissões nomeadas para o cumprimento das Leis.

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 005/2017

A Prefeita Constitucional do Município de Coremas/PB, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Ratificar na qualidade de Gestora do Município de Coremas/PB, com base nos pareceres da Procuradoria, nos autos deste processo a empresa abaixo: Pessoa Jurídica: AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES–ME, CNPJ nº 20.190.067/0001-43, estabelecida na Rua Prof. Sebastião Rabelo, Nº 12 - 1º andar, Bairro: Novo Horizonte, CEP nº 56.700-000, Cidade: São José do Egito/PE, com o valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por mês, perfazendo o valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), pelos 03 (três) meses. Direito a: Prestar serviços parcelado na assessoria jurídica na orientação das Comissões nomeadas para o cumprimento das Leis, acompanhamento dos procedimentos licitatórios na emissão de perecer sobre a legalidade das minutas dos editais, dos contratos, dos aditivos e ainda emissão de perecer sobre as interposições de recursos contra os ato administrativos de julgamento e demais decisões da Comissão de Licitação e dos atos administrativos do Pregoeiro, da Prefeitura de Coremas/PB, conforme projeto básico. Fundamentação Legal: Com arrimo no inciso IV do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o Decreto Municipal nº 007/2017, de 03 de janeiro de 2017 (anexo nos autos), ainda visando minimizar os problemas causados ao município de Coremas/PB, já elencados no Decreto Municipal nº 007/2017, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 90 (noventa) dias consecutivos e ininterruptos. Publique-se e cumpra-se. Coremas /PB, 05 de janeiro de 2017. Francisca das Chagas Andrade de Oliveira - Prefeita


EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 005/2017

Dispensa de Licitação Nº 005/2017. Contratante: Prefeitura de Coremas/PB. Contratada: AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES–ME CNPJ nº 20.190.067/0001-43. Objeto: Prestar serviços parcelado na assessoria jurídica na orientação das Comissões nomeadas para o cumprimento das Leis, acompanhamento dos procedimentos licitatórios na emissão de perecer sobre a legalidade das minutas dos editais, dos contratos, dos aditivos e ainda emissão de perecer sobre as interposições de recursos contra os ato administrativos de julgamento e demais decisões da Comissão de Licitação e dos atos administrativos do Pregoeiro, da Prefeitura de Coremas/PB, conforme projeto básico. Valor total contratado: Foi o valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por mês, perfazendo o valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), pelos 03 (três) meses. Vigência: 90 (noventa) dias. Fonte de recursos: Próprioso. Dotação Orçamentária: 02.03 - SECRETARIA DE FINANÇAS, 04 123 3005 2005 - Manutenção da Secretaria de Finanças, 33.90.36 00 001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Fiscal, do orçamento de 2017. Data da Ass.: 05 de janeiro de 2017. Partes Ass.: Francisca das Chagas Andrade de Oliveira (Pela contratante) e o Sr. Augusto Santa Cruz Valadares CPF nº 039.958.644-06 (Pela Contratada). Coremas/PB, 05 de janeiro de 2017. Francisca das Chagas Andrade de Oliveira - Prefeita


 

 
 
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