Avisos, Editais e Documentos de Licitação: Inexigibilidade - 2017

Inexigibilidade Nº 010/2017 - Prestar de serviços jurídicos especializados na área financeira objetivando o recebimento de valores decorrentes de diferença de FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA).

  TERMO DE RATIFICAÇÃO

R A T I F I C O, nos termos do art. 26 da lei 8.666/93, a decisão da Procuradoria Geral do Município de Coremas/PB, exarada todas às fls. do Processo Adm. nº 075/2017, Inexigibilidade nº 010/2017, para as contratação direta da: PESSOA JURÍDICA: João Azevedo e Brasileiro Sociedade de Advogados, CNPJ 05.500.356/0001-08, sediada à Av. Lindolfo Monteiro, nº 1425, bairro de Fátima, Teresina/PI, CEP 64.049-440, com o valor de R$ 1,00 (um real) onde serão definidos de assinaturas de termos aditivos para a quantia equivalente a 15% (quinze por cento) do montante auferido com a execução do objeto do contrato quando da expedição do competente precatório judicial para pagamento dos eventuais valores a que a União venha a ser condenada a pagar ao Município. DIREITO A: Prestar de serviços jurídicos especializados na área financeira objetivando o recebimento de valores decorrentes de diferença de FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA) quando do cálculo da subestimação devida pela União, até o efetivo recebimento dos valores, conforme projeto básico. Publique-se e cumpra-se.  Coremas/PB, 15 de março de 2017. Francisca das Chagas Andrade de Oliveira – Prefeita.


EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 110/2017

Inexigibilidade Nº 010/2017. Contratante: Prefeitura de Coremas/PB. Contratada: João Azevedo e Brasileiro Sociedade de Advogados, CNPJ 05.500.356/0001-08, sediada à Av. Lindolfo Monteiro, nº 1425, bairro de Fátima, Teresina/PI, CEP 64.049-440. Objeto: Prestar de serviços jurídicos especializados na área financeira objetivando o recebimento de valores decorrentes de diferença de FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA) quando do cálculo da subestimação devida pela União, até o efetivo recebimento dos valores, conforme projeto básico. Valor Total: o valor de R$ 1,00 (um real) onde serão definidos de assinaturas de termos aditivos para a quantia equivalente a 15% (quinze por cento) do montante auferido com a execução do objeto do contrato quando da expedição do competente precatório judicial para pagamento dos eventuais valores a que a União venha a ser condenada a pagar ao Município, Vigência: 01 (um) ano. Recurso: Próprios. Dotação: QDD/2017. Data da ass.: 16 de março de 2017. Partes ass.: Francisca das Chagas Andrade de Oliveira (Prefeita) e o Sr. João Ulisses de Britto Azédo, OAB/MA 7.631-A e CPF 800.667.204-00 (Pela Contratada). Coremas/PB, 16 de março de 2017. Francisca das Chagas Andrade de Oliveira – Prefeita.


 

 
 
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