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Regulamentação da Lei de Acesso à Informação - Coremas - PB

Publicado: Quinta, 14 de Janeiro de 2016, 03h17 | Última atualização em Quinta, 04 de Agosto de 2016, 02h20 | Acessos: 416

DECRETO NÚMERO 021/2013, de 21 de Novembro de 2013.

DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5°, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2°, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a serem adotados para garantir o acesso às informações da administração pública municipal, previsto no inciso XXXlll do caput do art. 5°, no inciso li, do§ 3°, do art. 37 e no § 2°, do art. 216, da Constituição Federal, em conformidade com disposições da Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.

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