Processo Administrativo Nº 250306IN00036.

Inexigibilidade Nº IN00036/2025.

Contratante: Prefeitura Municipal de Coremas-PB, CNPJ nº 08.939.936/0001-94.

Contratada: Marcos Inácio Advogados, CNPJ nº 08.983.619/0001-75, Avenida: Francisca Moura, Nº 548, Bairro: Centro, CEP: 58.013-441, Cidade: Joao Pessoa-PB.

Objeto: Prestar serviços especializada para ajuizar ação visando à recuperação de créditos decorrentes de repasses a menor ao município, referentes aos fundos educacionais da União (FUNDEF), em razão da fixação indevida do valor mínimo anual por aluno. A atuação deverá abranger todas as instâncias e foros da Justiça Federal, incluindo os tribunais superiores, garantindo a efetiva defesa dos interesses municipais, sem abranger demandas próprias ou executivas já existentes, conformeprojetobásico.

Valor total contratado: Para defesa dos interesses do Município, em relação ao processo de recuperação de recuperação de créditos oriundos dos fundos educacionais, propomos a celebração de contrato de risco (ad exitum), e a título de honorários contratuais equivalentes a R$ 200,00 (duzentos reais) para cada R$ 1.000,00 (mil reais) do proveito econômico da demanda, assim entendido do valor total da condenação, em caso de êxito, após o trânsito em julgado da ação, que será destacado no momento da expedição do precatório judicial/RPV/alvará, em harmonia com o disposto no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. Os honorários estarão limitados ao montante correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União, à vista da natureza autônoma dos juros em relação à verba principal (que é vinculada) (STF, ADPF 528; e art. 22-A da Lei nº 14.365/2022). Em caso de sucesso da demanda proposta, eventuais honorários sucumbenciais, disciplinados no art. 85 do Código de Processo Civil, serão exclusivamente do escritório proponente, e não se confundem com os honorários contratuais.Dotação: 02.04 Secretaria de Educação: 12 122 3008 2010 Manutenção das atividades da Secretaria de Educação. 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.

Pagamento: O pagamento será efetuado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo Contratante, bem como as disposições dos Arts. 141 a 146 da Lei 14.133/21; da seguinte maneira: Para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.

Vigência do contrato: Será de até 60 (sessenta) meses, considerada da data de sua assinatura; podendo ser prorrogada, nas hipóteses e nos termos dos Arts. 105 a 114, da Lei 14.133/21, especialmente as disposições do Art. 107, por tratar-se a presente contratação, de serviço contínuo.

Data da assinatura do contrato: 21 de março de 2025.

Partes assinantes: Edilson Pereira de Oliveira (pela contratante) e Sr. Marcos Antônio Inácio da Silva (pela contratada).

Coremas - PB, 21 de março de 2025.

Edilson Pereira de Oliveira

Prefeito

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE COREMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Coremas.

RESOLVE:

Art. 1º-Fica a partir dessa data, nomeado o servidor DIEGO DAVID ANDRADE DA SILVA, para ocupar o cargo de Diretor Executivo de Administração e Planejamento, lotado na Secretaria de Administração e Planejamento.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2025.

Publique-se e registre-se.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Coremas, Estado da Paraíba, em 21 de março de 2025.

EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE COREMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Coremas.

RESOLVE:

Art. 1º-Fica a partir dessa data, nomeado o servidor MARIA IVANEIDE MACHADO DE OLIVEIRA ALMEIDA, para ocupar o cargo de Vice-Diretor Escola, lotado na Secretaria de Educação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2025.

Publique-se e registre-se.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Coremas, Estado da Paraíba, em 21 de março de 2025.

EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE COREMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Coremas.

RESOLVE:

Art. 1º-Fica a partir dessa data, nomeado o servidor ALTOMIR LOPES LEITE, para ocupar o cargo de Diretor Executivo de Turismo, lotado na Secretaria de Turismo e Esporte.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2025.

Publique-se e registre-se.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Coremas, Estado da Paraíba, em 21 de março de 2025.

EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE COREMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Coremas.

RESOLVE:

Art. 1º-Fica a partir dessa data, nomeado o servidor NATHALIA ALVES DA SILVA ANDRADE, para ocupar o cargo de Assessor Tecnico, lotado na Secretaria de Educação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2025.

Publique-se e registre-se.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Coremas, Estado da Paraíba, em 21 de março de 2025.

EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE COREMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Coremas.

RESOLVE:

Art. 1º-Fica a partir dessa data, nomeado o servidor GLEISA DE FATIMA HERCULANO PEREIRA SILVA, para ocupar o cargo de Assessor Tecnico, lotado na Secretaria de Educação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2025.

Publique-se e registre-se.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Coremas, Estado da Paraíba, em 21 de março de 2025.

EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE COREMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Coremas.

RESOLVE:

Art. 1º-Fica a partir dessa data, nomeado o servidor LEUDOMICIO SOARES MISSIAS, para ocupar o cargo de Assessor Tecnico, lotado na Secretaria de Habitação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2025.

Publique-se e registre-se.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Coremas, Estado da Paraíba, em 21 de março de 2025.

EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE COREMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Coremas.

RESOLVE:

Art. 1º-Fica a partir dessa data, nomeado o servidor CICERO JOSE DA SILVA JUNIOR, para ocupar o cargo de Diretor Executivo de Tecnologia, lotado na Secretaria de Tecnologia de Informação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2025.

Publique-se e registre-se.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Coremas, Estado da Paraíba, em 21 de março de 2025.

EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE COREMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Coremas.

RESOLVE:

Art. 1º-Fica a partir dessa data, nomeado o servidor FRANCISCO GABRIEL GOMES ANDRADE DA CUNHA, para ocupar o cargo de Assessor Tecnico, lotado na Secretaria de Meio Ambiente.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2025.

Publique-se e registre-se.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Coremas, Estado da Paraíba, em 21 de março de 2025.

EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE COREMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Coremas.

RESOLVE:

Art. 1º-Fica a partir dessa data, nomeado o servidor TEREZINHA PEREIRA DE OLIVEIRA, para ocupar o cargo de Assessor Tecnico, lotado na Secretaria de Administração e Planejamento.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2025.

Publique-se e registre-se.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Coremas, Estado da Paraíba, em 21 de março de 2025.

EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE COREMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Coremas.

RESOLVE:

Art. 1º-Fica a partir dessa data, nomeado o servidor MARIA ISAELLEN ARAUJO FERREIRA, para ocupar o cargo de Assessor Tecnico, lotado na Procuradoria Geral do Município .

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de março de 2025.

Publique-se e registre-se.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Coremas, Estado da Paraíba, em 21 de março de 2025.

EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE COREMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Coremas.

RESOLVE:

Art. 1º-Fica a partir dessa data, nomeado o servidor MURILO ANTONIO GREGORIO MARTINS, para ocupar o cargo de Assessor Tecnico, lotado na Secretaria de Meio Ambiente.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2025.

Publique-se e registre-se.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Coremas, Estado da Paraíba, em 21 de março de 2025.

EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE COREMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Coremas.

RESOLVE:

Art. 1º-Fica a partir dessa data, nomeado o servidor WELLEN CARDOSO PAULINO OLIVEIRA, para ocupar o cargo de Diretor de Controle Social, lotado na Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2025.

Publique-se e registre-se.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Coremas, Estado da Paraíba, em 21 de março de 2025.

EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE COREMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Coremas.

RESOLVE:

Art. 1º-Fica a partir dessa data, nomeado o servidor NELY PIRES DA SILVA, para ocupar o cargo de Diretor de Gestão Administrativa, lotado na Secretaria de Direitos Humano e Cidadania.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2025.

Publique-se e registre-se.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Coremas, Estado da Paraíba, em 21 de março de 2025.

EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE COREMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Coremas.

RESOLVE:

Art. 1º-Fica a partir dessa data, nomeado o servidor JOSEFA EUFRASIO DA SILVA, para ocupar o cargo de Coordenador de Proteção da Pessoa com Deficiencia, lotado na Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2025.

Publique-se e registre-se.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Coremas, Estado da Paraíba, em 21 de março de 2025.

EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE COREMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Coremas.

RESOLVE:

Art. 1º-Fica a partir dessa data, nomeado o servidor SIMONE FERREIRA TOMAZ LACERDA, para ocupar o cargo de Coordenador de Proteção a Criança e do Adolescente, lotado na Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2025.

Publique-se e registre-se.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Coremas, Estado da Paraíba, em 21 de março de 2025.

EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE COREMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Coremas.

RESOLVE:

Art. 1º-Fica a partir dessa data, nomeado o servidor ALIDA RENATA FERNANDES DA SILVA DANTAS, para ocupar o cargo de Assessor Tecnico, lotado na Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2025.

Publique-se e registre-se.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Coremas, Estado da Paraíba, em 21 de março de 2025.

EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE COREMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Coremas.

RESOLVE:

Art. 1º-Fica a partir dessa data, exonerado o servidor EZEQUIAS MELQUIADES ILDEFONSO DA NOBREGA, do cargo de Assessor Tecnico lotado na Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de março de 2025.

Publique-se e registre-se.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Coremas,

Estado da Paraíba, em 20 de março de 2025.

EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE COREMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Coremas.

RESOLVE:

Art. 1º-Fica a partir dessa data, nomeado o servidor EZEQUIAS MELQUIADES ILDEFONSO DA NOBREGA, do cargo de Diretor Executivo de Estradas e Rodagem, lotado na Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Publicos.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de março de 2025.

Publique-se e registre-se.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Coremas,

Estado da Paraíba, em 21 de março de 2025.

EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE COREMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Coremas.

RESOLVE:

Art. 1º-Fica a partir dessa data, nomeado o servidor MAGNUS SERGIO ARAUJO DE LIMA, do cargo de Assessor Tecnico, lotado na Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Publicos.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de março de 2025.

Publique-se e registre-se.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Coremas,

Estado da Paraíba, em 21 de março de 2025.

EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional