PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO ROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 121/2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COREMAS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 12, inciso II, da Lei Complementar nº 121/2025, considerando a necessidade de atender à demanda dos contribuintes interessados, e verificando-se insuficiente o prazo originalmente estipulado
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar em 120 (cento e vinte) dias o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei Complementar nº 121/2025, contados a partir do término do prazo originalmente fixado no art. 5º da referida Lei.
Art. 2º Determinar à Secretaria Municipal de Finanças que adote todas as providências necessárias para a divulgação do novo prazo e o recebimento dos requerimentos dos contribuintes interessados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Coremas/PB, 19 de setembro de 2025.
EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Coremas
A PREFEITURA MUNICIPAL DE COREMAS-PB, CNPJ nº 08.939.936/0001-94, Rua Capitão Antônio Leite, S/N, Bairro: Centro, CEP: 58.770-000, Cidade: Coremas-PB, vem através desta peça convocar para assinatura da Ata de Registro de Preços Nº RP 10018/2025 e do Contrato de Compra e Venda Nº 00060/2025 a licitante: GREEN FIELD INTERNATIONAL LTDA, CNPJ: 47.838.506/0001-38, localizada na Rua: Souza Dutra, Nº 145 (Sala 807), Bairro: Estreito, CEP: 88.070-605, Cidade: Florianopolis-SC, vencedora do Pregão Eletrônico Nº 018/2025.
Assim sendo, informamos que as referidas peças acima citadas já foram encaminhadas através do seguinte e-mail: licitacao@greenfieldinternational.com.br, ainda informo que, cópias das referidas peças estão disponíveis no sistema eletrônico “compraspublicas” para serem baixadas e assinadas eletronicamente e posteriormente deverão serem encaminhadas para o seguinte e-mail: licpmdecoremas2025@gmail.com, ou para o endereço: Rua Getúlio Vargas, Nº 07, Bairro: Centro, CEP: 58.770-000, Cidade: Coremas-PB; protocolizando o original, nos horários normais de expediente das 08:00hs. às 12:00hs.
Por fim, informo que, o item 16.1.2 do Edital prevê que "A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor ORC”.
Desta forma, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o envio das peças citadas.
Coremas -PB, 19 de setembro de 2025.
Edilson Pereira de Oliveira
Prefeito
