Processo Administrativo Nº 250310IN00034.
Inexigibilidade Nº IN00034/2025.
Contratante: Prefeitura Municipal de Coremas-PB, CNPJ nº 08.939.936/0001-94.
Contratada: Erick Macedo Advocacia S/C, CNPJ: 03.678.936/0001-64, Rua Rodrigues de Aquino, Nº 358, Bairro: Centro, CEP: Cidade: João Pessoa-PB.
Objeto: Prestação de serviços jurídicos voltados à recuperação de valores devidos ao município, por meio de ações judiciais e procedimentos administrativos, em razão de Defasagem na atualização da Tabela SUS, que tem imposto um ônus excessivo ao orçamento municipal destinado à saúde, impactando diretamente a capacidade de atendimento à população, Recuperação de valores do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), garantindo que os montantes devidos ao município sejam devidamente restituídos, fortalecendo as finanças municipais, Revisão da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), visando corrigir a omissão da União Federal na inclusão de valores referentes à compensação, transação, dação em pagamento e parcelamentos, assegurando o recebimento integral dos recursos municipais.
Valor total contratado: O presente contrato é celebrado ad exitum, estabelecendo-se, a título de honorários contratuais, o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada R$ 1.000,00 (mil reais) do proveito econômico da demanda, entendido este como o valor total da condenação, em caso de êxito.
Dotação: 02.03 SECRETARIA DE FINANÇAS: Objeto: 04 123 3005 2005 Manutenção da Secretaria de Finanças. Fonte: 1500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos. Elemento de despesa: 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.
Pagamento: O pagamento será efetuado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo Contratante, bem como as disposições dos Arts. 141 a 146 da Lei 14.133/21; da seguinte maneira: Para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.
Vigência do contrato: A vigência do presente contrato será determinada: Até 01/09/2030, considerada da data de sua assinatura; podendo ser prorrogada, nas hipóteses e nos termos dos Arts. 105 a 114, da Lei 14.133/21, especialmente as disposições do Art. 107, por tratar-se a presente contratação, de serviço contínuo.
Data da assinatura do contrato: 01 de setembro de 2025.
Partes assinantes: Edilson Pereira de Oliveira (pela contratante) e Sr. Erick Macedo (pela contratada).
Coremas - PB, 01 de setembro de 2025.
Edilson Pereira de Oliveira
Prefeito
