Prefeitura Municipal de Coremas

GABINETE DO PREFEITO - AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: 017/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE COREMAS

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2026

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE COREMAS/PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente pela Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando a instrução constante do Processo Administrativo nº 100326IX00017, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 017/2026, decorrente do Credenciamento nº 015/2025, resolve reconhecer e autorizar a contratação direta, nos termos abaixo.

1. DO PROCESSO:

Processo Administrativo: nº 100326IX00017.Inexigibilidade de Licitação: nº 017/2026.Procedimento de Origem: Credenciamento nº 015/2025.'d3rgão Contratante: Prefeitura Municipal de Coremas/PB, CNPJ: 08.939.936/0001-94.Secretaria Demandante: Secretaria Municipal de Saúde.Responsável pela Demanda: Jainara Gomes de Jesus.Autoridade Competente: Edilson Pereira de Oliveira - Prefeito Constitucional.

2. DO OBJETO:

Constitui objeto da presente inexigibilidade a contratação de pessoas jurídicas credenciadas no Credenciamento nº 015/2025 para prestação de serviços médicos, médicos especializados e odontológicos, destinados ao atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito da Rede Municipal de Saúde de Coremas-PB, compreendendo atendimentos em unidades básicas, serviços especializados, serviços odontológicos, plantões, programas de saúde e demais unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde.

3. DO FUNDAMENTO LEGAL:

A presente contratação direta fundamenta-se no art. 74, caput, c/c art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista a inviabilidade de competição decorrente do modelo de credenciamento, no qual a Administração Pública admite todos os interessados que preencham os requisitos objetivos previstos no edital e aceitem as condições previamente estabelecidas.

A instrução processual observa, ainda, o disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à formalização da demanda, estimativa de despesa, justificativa de preços, razão da escolha dos contratados, comprovação de habilitação, manifestação orçamentária e financeira, parecer jurídico e autorização da autoridade competente.

4. DA JUSTIFICATIVA:

A contratação justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos de saúde prestados à população do Município de Coremas/PB, especialmente no atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.

Os serviços objeto da contratação possuem natureza essencial, contínua e indispensável, abrangendo atendimento médico, atendimento especializado, atendimento odontológico, plantões, ações assistenciais, acompanhamento de pacientes, apoio às unidades municipais de saúde e demais atividades necessárias ao funcionamento da rede pública municipal.

O credenciamento mostra-se adequado à demanda pública, uma vez que permite à Administração contar com múltiplos prestadores habilitados, em diferentes áreas de atuação, conforme a necessidade do serviço, assegurando maior cobertura assistencial, continuidade dos atendimentos, eficiência administrativa e redução do risco de desassistência à população.5. DA RAZÃO DA ESCOLHA DOS CONTRATADOS:

A escolha dos contratados decorre da regular habilitação e credenciamento das empresas no Credenciamento nº 015/2025, no qual foram analisados os documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica, regularidade profissional e demais exigências constantes do edital.

A contratação não decorre de escolha subjetiva da Administração, mas da aplicação objetiva das regras do credenciamento, sendo contratadas as pessoas jurídicas previamente credenciadas, conforme os itens, especialidades, quantitativos e valores constantes dos autos.6. DA JUSTIFICATIVA DE PREÇOS:

Os preços adotados correspondem aos valores previamente definidos pela Administração no Credenciamento nº 015/2025, aceitos pelas empresas credenciadas, conforme relação consolidada de itens, quantitativos e valores constantes do processo.

O valor global estimado da presente inexigibilidade é de: R$ 3.445.600,00 (três milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil e seiscentos reais).

O pagamento será realizado conforme a efetiva prestação dos serviços, mediante atesto da fiscalização contratual, regular liquidação da despesa, apresentação de nota fiscal e comprovação da manutenção das condições de habilitação.7. DOS CONTRATADOS:

Serão contratadas as pessoas jurídicas credenciadas no Credenciamento nº 015/2025, conforme relação consolidada constante dos autos, abrangendo as seguintes empresas relacionadas a seguir:

1 - Pessoa jurídica: IMSC Pontes Ltda-ME, CNPJ N.º 50.217.206/0001-46, Rua: Jarbas Alexandrino, N.º 96, Bairro: Alto da Boa Vista, CEP: 58.770-000, Cidade: Coremas-PB, conforme quadro abaixo: