REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INTEGRANTE DO PLANO PLURIANUAL(PPA) 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE COREMAS, ESTABELECE NORMAS DE GOVERNANÇAINTERSETORIAL,
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COREMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei Municipal n°707/2025 de 15 de Dezembro de 2025, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, bem como o compromisso com as metas do Selo UNICEF Edição 2025-2028,
DECRETA:
1.DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. lº. Este Decreto regulamenta a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes do Município de Coremas para o período de 2026 a 2029, com o objetivo de assegurar a prioridade absoluta desse público nas políticas públicas municipais.
Art. 2º. A Agenda Transversal fundamenta-se na gestão integrada e intersetorial entre as secretarias e órgãos municipais, visando à garantia dos direitos humanos, à redução das desigualdades e ao pleno desenvolvimento do psicossocial de crianças e adolescentes.
Art.3º.A execução desta Agendao bservará as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nO8.069/1990) e os critérios técnicos da Edição 2025-2028 do Selo UNICEF.
2. DOS EIXOS ESTRATÉGICOS
Art. 4º. A Agenda Transversal organiza-se em eixos estratégicos, que orientarão o planejamentoe a execução das ações governamentais.
Art.5º.O Eixo 1 trata da Sobrevivência e Desenvolvimento Saudável, tendo como objetivo garantir o direito à vida, à saúde e à nutrição. As ações prioritárias compreendem o fortalecimento da atenção básica à saúde materna e infantil, a expansão do saneamento básico, o acesso à água potável, a promoção da saúde mental infanto juvenil e o desenvolvimento de campanhas preventivas voltadas à saúde sexual e reprodutiva de adolescentes.
Art.6º. O Eixo 2 refere-se à Educação de Qualidade e Inclusiva, visando assegurar o acesso, a permanência e o aprendizado com equidade.Devem ser priorizadas a ampliação da Educação Infantil e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), a implementação de programas de alfabetização na idade certa, a valorização dos profissionais da educação, a inclusão de estudantes com deficiência e o fomento ao uso de tecnologias educacionais e atividades de contraturno escolar.
Art.7º O Eixo 3 aborda a Proteção Integral e o Fortalecimento de Vínculos, com foco na prevenção e no combate a todas as formas de violência, negligência e exploração. A atuação será voltada ao reforço das estruturas do ConselhoTutelar, do CRAS, do CREAS e do CMDCA, garantindo fluxos intersetoriais de atendimento e o apoio psicossocial a famílias em situação de vulnerabilidade.
Art.8º.O Eixo 4 foca na Participação Cidadã e no Protagonismo Juvenil, visando estimular a presença de crianças e adolescentes nos espaços de controle social e gestão pública. Inclui o fortalecimento do Núcleo de Cidadania de Adolescentes (NUCA), o incentivo aos gremios estudantis e a participação de adolescentes nos processos de planejamento participativo do município.
Art.9º. O Eixo 5 destina-se à Inclusão Social, Trabalho e Renda, com o objetivo de erradicar o trabalho infantil e ampliar as oportunidades de formação profissional. As ações envolverão programas de aprendizagem, parcerias com o setor privado para inserção de jovens no mercado de trabalho e incentivo a projetos de economia solidária ecultura.
3. DA GESTÃO E GOVERNANÇA INTERSETORIAL
Art. 10. A coordenação da Agenda Transversal será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente(CMDCA), que atuará como órgão deliberativo e fiscalizador.
Art.11.Compete às Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social prestar o apoio técnico necessário à implementação das ações transversais, garantindo a compatibilidade dos seus cronogramas internos com as metas da Agenda.
Art. 12. Os órgãos municipais deverão designar representantes técnicos para compor comitês de trabalho intersetoriais, sempre que necessário, visando solucionar gargalos operacionais e otimizar a aplicação de recursos públicos.
4.DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art.13.O monitoramento da AgendaTransversal ocorrerá de forma contínua,com a consolidação anual de indicadores sociais e orçamentários constantes no PPA, na LDO e na LOA.
Art.14.O Poder Executivo promoverá audiências públicas anuais para a prestação de contas e avaliação dos resultados alcançados, garantindo a transparência e o controle social por parte da comunidadee dos conselhos de direitos.
Art. 15. Os relatórios de monitoramento deverão conter a evolução dos indicadores do Selo UNICEF, permitindo ajustes estratégicos tempestivos para o cumprimentodas metas internacionais assumidas pelo Município.
5.DISPOSIÇÕESFINAIS
Art.16.As despesas de correntes da execução da Agenda Transversal correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada secretaria envolvida, conforme previsto nas leis orçamentárias anuais.
Art.17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Coremas/PB, 19 de junho de 2025.
EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
https://drive.google.com/file/d/1zO8ISmmNHWPmfpkYwIeJo-I3B6LOhrb4/view?usp=drive_link
AGENDA TRANVERSAL PELOSDIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE COREMAS 2026/2029
Coremas-PB 2026
Sumário
1.Apresentação02
2.Identificação03
1Período03
2Órgãos Parceiros03
3Estrutura de Governança03
4Equipe Intersetorial Selo Unicef04
3.Objetivo Geral05
4.Atributos do PPA 2026/202906
5.Monitoramento14
6.Referências15
1.Apresentação
Entende-se por agenda transversal um instrumento que organiza e reúne ações
voltadas para o cuidado com crianças e adolescentes. Assim, a agenda transversal funciona como uma forma de organizar o planejamento a partir de determinados públicos, contribuindo na garantia de direitos e no enfrentamento de desafios sociais.
'c9 uma ferramenta de gestão pública que unifica e amarra ações que estão espalhadas por várias secretarias, garantindo que o princípio da "prioridade absoluta" à
infância saia do papel, nosso objetivo é garantir que os direitos das crianças e dos
adolescentes no orçamento público não seja apenas cumprir uma meta do Selo UNICEF e sim pavimentar o futuro e o desenvolvimento real do nosso município.
'c9 nesse contexto que as agendas transversais assumem papel estratégico dentro da
estruturadoplanejamentopúblico,identificandoprioridadeseintegrandoações
governamentais contribuindo e reforçando o compromisso do nosso município.
2.Identificação
2.1Período
A Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, em consonância com as diretrizes do Selo UNICEF e do Plano Plurianual (PPA), deve compreender o período de 2026
a 2029. Esse intervalo de quatro anos é estabelecido para alinhar as ações municipais e
estaduais de planejamento e governança orçamentária ao ciclo de vigência dos planos
plurianuais de médio prazo, garantindo que as políticas de promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes sejam devidamente acompanhadas e monitoradas anualmente.
2.2Órgãos Parceiros
·Secretaria de Saúde;
·Secretaria de Educação;
·Secretaria de Assistência Social;
·CMDCA(Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes);
·Conselhos Tutelares.
2.3Estrutura de Governança
A Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes está inserida diretamente na máquina pública de planejamento e orçamento do PPA e da LOA.Seu papel principal é garantir, rastrear e fiscalizar o dinheiro e as metas físicas aplicadas nas políticas da infância e adolescência. No âmbito federal e municipal, ela se organiza em três grandes frentes:
◊Coordenação e Coordenação Técnica (O Núcleo Orçamentário) -Responsável pelas regras de marcação, consolidação de relatórios e metodologia dos gastos.Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) / Secretarias de Finanças: Atua por meio da Secretaria Nacional de Planejamento (SEPLAN) e da Secretaria de Orçamento Federal (SOF). É quem define as diretrizes metodológicas para "etiquetar" quais ações orçamentárias pertencem à agenda (sejam exclusivas ou não exclusivas). IPEA
(Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada): Funciona como o cérebro estatístico,
assessorando o governo na avaliação e no aperfeiçoamento da mensuração qualificada desses investimentos.
◊Setoriais Finalísticas (A Rede Intersetorial Executora) - São os ministérios ou
secretarias que possuem orçamentos e programas finalísticos voltados ao público
infantojuvenil.Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC): Coordena politicamente as diretrizes nacionais da agenda por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.Órgãos Finalísticos (Saúde, Educação,
Assistência Social, Esporte, Cultura): São os responsáveis pela execução física das
metas. Cada órgão possui equipes de planejamento (como as Assessorias de Participação Social e Diversidade) que alimentam os sistemas integrados com dados sobre as entregas reais e financeiras na ponta.
◊Mecanismos de Monitoramento, Transparência e Controle SocialA governança da Agenda Transversal depende de ferramentas de dados abertos para permitir a fiscalização e a participação social.Painéis de Monitoramento (Painel PPA Aberto e SIOP): Plataformas digitais onde qualquer cidadão ou gestor pode acompanhar a execução físico-financeira em tempo real. O monitoramento gera os relatórios anuais baseados no ano anterior. Conselhos de Direitos (CONANDA e CMDCA): Órgãos paritários que utilizam esses relatórios de orçamento transversal para exercer o controle social, avaliando se o princípio constitucional da prioridade absoluta está se traduzindo em recursos financeiros suficientes e bem aplicados no território
2.4Equipe intersetorial Selo Unicef
No Selo UNICEF, a equipe responsável por planejar, executar e monitorar as ações integradas na agenda transversal é chamada formalmente de Comissão Intersetorial pelos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (ou Comissão Intersetorial do Selo UNICEF). A
composição dessa equipe é desenhada especificamente para que as políticas públicas não
funcionem de forma isolada, unindo a gestão pública, o controle social e os próprios jovens. A
equipe é composta pelo Prefeito, Articuladora Municipal, Mobilizadora de Adolescentes,
Secretários e Mobilizadores de cada secretaria.
3.Objetivo Geral:
·Garantir a proteção integral e o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes por meio da atuação articulada e em rede das Secretarias de Educação, Saúde e Ação
Social, assegurando o acesso simultâneo à aprendizagem de qualidade, à atenção
integral à saúde e à proteção social, de modo a superar as vulnerabilidades e promover a cidadania desde a primeira infância.
4.ATRIBUTOS DO PPA 2026/2029
1.Acesso à Educação Infantil: Ampliação planejada de vagas em creches e pré-escolas.
2.Educação em tempo integral: Implementação e Manutenção da Educação em Tempo Integral.
3.Alfabetização: Manutenção o Ciclo de Alfabetização do Ensino Fundamental
4.Fardamento Escolar: Adquirir fardamento escolar para todos os alunos do município.
5.Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde e Primeira Infância.
6.Ampliação da assistência especializada e humanização do cuidado infantil.
7.Promoção da alimentação saudável, atividade física e prevenção da obesidade.
8.Saúde bucal e vigilância em saúde da criança e do adolescente.
9.Proteção integral e garantia de direitos por meio da articulação Saúde–Educação–Assistência Social.
10.Ampliar o acesso, a permanência e a qualidade do atendimento às crianças e aos adolescentes nos serviços de Proteção Social Básica e Especial de Assistência Social (SCFV, Acolhimento e Medidas Socioeducativas em Meio Aberto), assegurando atendimento contínuo, humanizado e centrado na garantia de direitos.
4.1Educação
ProblemaProgramaObjetivoAçãoEntregaIndicadorMetaOrçamento
(Valor total R$)
Acesso à educação infantilPrograma Municipal de Desenvolvimento da Primeira InfânciaImplementar Políticas integradas sustentáveis para garantir os direitos da criança na Primeira Infância e melhorar os
indicadores de desenvolvimento infantil no município
Construção de um Prédio para Pré-Escola.
Construção de um Prédio para Pré-Escola
N° de Prédio Construído.
01 unidade
449.262Alimentação EscolarPrograma de Alimentação EscolarManter o programa de alimentação escolar no municípioPrograma de Alimentação Escolar Ensino
FundamentalMelhoria na alimentação escolarNº de reais investidos01 unidade1.026.824Investimento na EJAEducação de Jovens e AdultosProporcionar melhor nível educacional a populaçãoManutenção do Programa Educação Jovens
e Adultos -PEJAAumento do Investimento na EJANº de reais investidos01 unidade190.801
Acesso à educação infantilPrograma Municipal de Desenvolvimento da Primeira InfânciaImplementar políticas integrada sustentáveis para garantir os direitos da criança na Primeira Infância e melhorar os indicadores de desenvolvimento infantil
no municípioConstrução, Ampliação e Reconstrução de CrechesCreches construídas, reformadas e ampliadas.N° de Creches construídas, reformadas e ampliadas.
01 unidade
1.153.480Educação em
Tempo IntegralEducação em
Tempo IntegralAmpliaraofertade
educaçãoemtempoImplementação e
Manutenção daAmpliar a oferta de
educação emEducação em
Tempo Integral01 unidade1.086.971
para Todosintegral nas escolas da rede pública municipal, garantindo jornada escolar estendida com atividades pedagógicas, esportivas, culturais e sócioemocionais, visandoao
desenvolvimento integral dos estudantes, à melhoria da qualidade do ensino e à redução das desigualdades
educacionaisEducação em Tempo Integraltempo integral nas escolas da rede pública municipalFardamento EscolarEducação voltada para todosPromover as atividades do Ensino FundamentalAquisição de fardamento
escolarFardamento adquiridoN° de Fardamentos
adquiridos.350 unidades29.502Fardamento EscolarEducação voltada para todosPromover as atividades do Ensino FundamentalAquisição de material
pedagógicoMaterial pedagógico
AdquiridoN° Material pedagógico
Adquirido100 unidades22.158AlfabetizaçãoEducação voltada para todosManter o Ciclo de Alfabetização do Ensino FundamentalAtividadeManutenção o Ciclo de Alfabetização do Ensino FundamentalCiclo de Alfabetização do Ensino Fundamental
Mantido01 unidade226.925
4.2Saúde
ProblemaProgramaObjetivoAçãoEntregaIndicadorMetaOrçamento
(Valor total R$)DesassistênciaAtendimentoAmpliar o acessoConstrução,Unidades deNº de unidades03 unidadesR$ 525.229em saúde deHospitalar eaos serviços deAmpliação esaúdeestruturadascrianças eEmergencialsaúde paraReconstrução deampliadas/reformadolescentescrianças eUnidade Mista deadasadolescentesSaúde, Postos deSaúde eMaternidadeDesassistênciaAtençãoHumanizar oImplantação deBrinquedotecaNº de01 unidadeR$ 204.733em saúde deEspecializadaatendimentoBrinquedotecaimplantadabrinquedotecascrianças einfantilvinculada à equipeimplantadasadolescentesmultiprofissional(AMENT)BaixaPrograma deFortalecer oManutenção dasCriançasCobertura da APS100% dasR$ 27.528.126cobertura deAtenção BásicaacompanhamentoAções e Serviçosacompanhadasinfantilcriançasações deda saúde daPúblicos de Saúdepela APScadastradassaúde infantilcriança Atenção BásicaFragilidades noProgramaGarantir oManutenção daAçõesNº de criançasCoberturaR$ 630.991desenvolvimenMunicipal dedesenvolvimentoSecretaria deintersetoriaisacompanhadaanual dato infantilDesenvolvimentintegral daSaúde – Primeiraexecutadasprimeirao da Primeiraprimeira infânciaInfânciainfânciaInfânciaFragilidades noProgramaEstruturar a redeInvestimentos/EstrRede estruturadaNº de1 redeR$ 1.113.086desenvolvimenMunicipal dede atenção àuturação da Redeequipamentosestruturadato infantilDesenvolvimentcriançade Serviçosadquiridoso da PrimeiraPúblicos de SaúdeInfância Atenção Básica
Fragilidades no desenvolvimen to infantilPrograma Municipal de Desenvolviment o da Primeira InfânciaAmpliar o acesso aos serviços especializados para criançasInvestimentos/Estr uturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde – Média e Alta
ComplexidadeServiços especializados fortalecidosNº de serviços implantados/amp liados1 rede estruturadaR$ 996.523Obesidade infantil e sedentarismoPromoção da SaúdeIncentivar práticas corporais e atividade físicaConstrução de Academia da CidadeAcademia implantadaNº de academias construídas1 unidadeR$ 166.663Saúde bucal insuficiente em escolaresPrograma Saúde BucalAmpliar o acesso à saúde bucal de crianças e
adolescentesManutenção do Programa Saúde BucalAtendimento odontológico ampliadoNº de atendimentos realizadosCobertura anual da população-
alvoR$ 214.903Necessidade de fortalecimento da vigilância
em saúde infantilVigilância em SaúdeIntensificar ações preventivas e monitoramento de agravosManutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Vigilância em SaúdeAções de vigilância executadasCobertura vacinal e monitoramento epidemiológico◊95% de cobertura vacinalR$ 1.184.046
4.3Assistência Social
ProblemaProgramaObjetivoAçãoEntregaIndicadorMetaOrçamento
(Valor total R$)
Fragilidade dos vínculos familiares e comunitários.Proteção Social Básica – Serviço de Convivência e Fortalecime nto de Vínculos – SCFVAssegurar ações que contribuam para o fortalecimento de vínculos familiares e comunitáriosOfertar o SCFV segundo o traçado metodológico comtemas transversais, oficinas socioeducativas, atividades culturais, esportivas e de
lazer.
Crianças e Adolescentes participando das atividades do SCFV
Número de Crianças e Adolescentes participando das atividades do SCFV
100%Crianças e Adolescentes participando das atividades do SCFV
R$ 2.158.203
2063 - BL PSB
Baixa participação de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade nas atividades socioassistenciais.Serviço de Convivência e Fortalecime nto de Vínculos (SCFV)Ampliar o acesso e a permanência de crianças e adolescentes no SCFV.
Realizar busca ativa, mobilização comunitária e acompanhamento das famílias
Novos usuários inseridos e frequência regular nas atividades.Percentual de crianças e adolescentes com frequência mínima de 75% no SCFVAumentar em 20% o número de participantes e manter frequência mínima de 75% até o final
do ciclo do Selo UNICEF.
R$ 2.158.203
2063 - BL PSBReintegração familiar e comunitária lenta ou insuficientecriança
s e adolescentesServiço de Acolhiment o Institucional RegionalFortalecer ações de reintegração familiar ou colocação em família
substitutaRealizar visitas domiciliares, estudos sociais e articulação com a rede de proteção e
o Sistema dePlanos de reintegração executados.Percentual de reintegrações familiares realizadas com acompanhame
nto.Acompanhar 100% dos casos e ampliar o número de reintegrações
familiaresR$ 1.277.394
2092 BL PSE MAC
acolhidosquando
necessário.Justiça.seguras.Baixa adesão dos adolescentes ao cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto.Medidas Socioeducat ivas em Meio Aberto (LA e PSC)Favorecer o cumprimento da medida e a responsabilizaçã o do adolescente.Elaborar PIA, realizar acompanhamento sistemático e articular acesso à educação, saúde e qualificação
profissional.PIAs elaborados e atualizados; relatórios de acompanhamento.Percentual de adolescentes que cumprem integralmente a medida socioeducativaAlcançar pelo menos 85% de cumprimento das medidas socioeducativa sR$ 1.277.394
2092 BL PSE MACFragilidade da articulação intersetorial na garantia dos direitos de adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto
(LA e PSC)
Medidas Socioeducat ivas em Meio Aberto (LA e PSC)
Fortalecer a atuação integrada da rede de proteção.Realizar reuniões intersetoriais, estudos de caso e fluxos de atendimento entre Assistência Social, Educação, Saúde, Conselho Tutelar e Sistema de Justiça
Fluxo intersetorial implantado e reuniões per
Número de reuniões realizadas e percentual de encaminhamen tos resolvidos.Realizar reuniões bimestrais da rede e resolver pelo menos 80% dos encaminhamen tos pactuados.
R$ 1.277.394
2092 BL PSE MAC5.Monitoramento
Como o monitoramento da Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes envolve a integração de várias políticas públicas, o acompanhamento estruturado baseia-se nos seguintes pilares essenciais:
·Monitoramento Orçamentário;
·Indicadores e mecanismos de avaliação;
·Participação social com o CMDCA e engajamento dos jovens do NUCA(Núcleo de
Cidadania de Adolescentes)
6.Referências
Lei Municipal PPA n° 707/2025 de 15 de dezembro de 2025.
Guia Metodológico Selo Unicef ed 2025/2028;
Nota Técnica n° 02/ 2026:
Linha de Base Selo Unicef 2025/2028;
Live Agenda Tranversal 2026;
Plano Municipal de Assistência Social 2026/2029.
