DECRETO Nº 115, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Declara situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, a área do município de Coremas afetadas por ESTIAGEM (COBRADE 1.4.1.1.0), e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE COREMAS ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO, que o município encontra-se encravado na região do Semiárido da Paraíba e que as chuvas durante o ano de 2023 e até a presente data, pela sua irregularidade e má distribuição espacial, acarretou a Estiagem, como consequência, trouxe prejuízos as culturas agrícolas;

CONSIDERANDO, que, a quase totalidade dos moradores do município vive da cultura de subsistência, principalmente o milho e feijão;

CONSIDERANDO a necessidade de promover o atendimento à população quanto a complementação do abastecimento d'e1gua através de carros pipas, nas áreas atingidas pelo fenômeno Estiagens;

CONSIDERANDO, que a população carente do município vem procurando o Poder Público Municipal, em busca de soluções para a manutenção da alimentação básica cotidiana das famílias e de água;

CONSIDERANDO, ser da alçada dos Poderes Públicos buscarem soluções para minimizar os efeitos desse fenômeno natural;

CONSIDERANDO, que o Poder público Municipal não dispõe de recursos e meios para enfrentar a crise que assola o município, especialmente no sentido de assegurar à população todas as condições necessárias para o atendimento de suas necessidades;

DECRETA:

Art. 1 º - Fica decretada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (COBRADE 1.4.1.1.0), a situação anormal existente, na área atingida do município de Coremas-PB, por Estiagens, por um período de 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo único – Esta situação de anormalidade é válida apenas para as áreas deste Município, comprovadamente afetados pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelo formulário de Informação de desastre (FIDE), e pelo croqui das áreas afetadas, por município que será apresentado oportunamente.

Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Extraordinário para fazer face à situação existente.

Parágrafo Único: A Tomada de decisão contida no caput desse artigo, de imediato será comunicado ao Poder Legislativo, em obediência a legislação em vigor.

Art.3º - Fica autorizada a convocação de voluntários para reforço das ações de respostas ao desastre natural vivida no município.

Art.4º - Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.

Art. 5º - Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Coremas, Estado da Paraíba, 13 de dezembro de 2023.

Irani Alexandrino da Silva

Prefeito Constitucional