CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ALTERANDO OS ANEXOS I, II E III DA LEI 059/2011, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA O ARTIGO 5º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COREMAS, ESTADO DA PARAÍBA Faço saber que a Câmara Municipal de Coremas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial para os profissionais do magistério público dá educação básica do Município de Coremas, com jornada de 30 (trinta) horas semanais, para fins de adequação aos valores de que trata a Lei Federal n° 11.738/2008.

Art. 2º - Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar as modificações oriundas da implementação desta lei na LDO e PPA vigentes promovendo a compatibilização da ação ora proposta.

Art. 3º - O percentual de aumento do valor do Piso Municipal do Magistério para jornada de 30 (trinta) horas semanais fica fixado em 4% (quatro pontos percentuais).

Parágrafo Único - O reajuste a que se refere o caput deste artigo será efetuado em parcela única, tomando como referência o vencimento-base dos profissionais do magistério instituído pela Lei 341/2023 e adequado ao Parágrafo Único do artigo 58 da Lei 59/2011, com redação dada pela Lei 94/2013.

Art. 4º - Os anexos I, II e III da Lei 059/2011 passarão a ter a seguinte composição:

ANEXO I

TABELA COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS

Professor MAG Classe A

NÍVEL/CLASSEIIIIIIIVVVIProfessor MAG Classe AA13.449,123.621,583.794,033.966,494.138,944.311,40A23.794,033.983,734.173,444.363,144.552,844.742,54A34.138,944.345,894.552,844.759,794.966,735.173,68A44.483,864.708,054.932,245.156,435.380,635.604,82A54.828,775.070,215.311,645.553,085.794,526.035,96

ANEXO II

TABELA COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS

Professor MAG Classe B

NÍVEL/CLASSEIIIIIIIVVVIProfessor MAG Classe BB13.794,033.983,734.173,444.363,144.552,844.742,54B24.138,944.345,894.552,844.759,794.966,735.173,68B34.483,864.708,054.932,245.156,435.380,635.604,82B44.828,775.070,215.311,645.553,085.794,526.035,96ANEXO III

TABELA COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS

Suporte Pedagógico (SP) Classe C

NÍVEL/CLASSEIIIIIIIVVVIProfessor MAG Classe CC13.794,033.983,734.173,444.363,144.552,844.742,54C24.138,944.345,894.552,844.759,794.966,735.173,68C34.483,864.708,054.932,245.156,435.380,635.604,82C44.828,775.070,215.311,645.553,085.794,526.035,96

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2024.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Coremas, Estado da Paraíba, 24 de janeiro de 2024.

IRANI ALEXANDRINO DA SILVA

Prefeito Municipal

AVISO DA 2ª HOMOLOGAÇÃO - CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2023

A Prefeitura Municipal de Coremas, depois de acolhida a prévia apreciação documental vem, por meio deste ato, homologar o credenciamento das seguintes empresas, em sede da Chamada Pública nº 002/2023, que tem como objeto o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para prestarem serviços médicos, médicos especializados, de odontologia e de outros profissionais da área da saúde, visando o atendimento dos usuários do SUS no Município de Coremas, por estarem revestidos da legalidade exigida pelo Edital do certame: 1 - KAROLYNE MARIANO ABRANTES - ME, CNPJ 53.189.108/0001-30; 2 - GABRIEL PEREIRA GUEDES SOARES, CNPJ 52.685.100/0001-00; 3 - CLÍNICA MEDICA DRA MAXROSE FERREIRA MOURA FREITAS LTDA, CNPJ 21.516.473/0001-16; 4 RUAN JOSE RIBEIRO PORDEUS GARRIDO LTDA – EPP, CNPJ 37.288.500/0001-80; 5 - MARCIO GOMES PEDROSA – ME, CNPJ 46.339.132/0001-43; 6 - VJ ASSISTENCIA MÉDICA LTDA - ME, CNPJ 41.277.014/0001-34; 7 - HN SERVIÇOS MEDICOS LTDA – ME, CNPJ 42.649.580/0001-92. Coremas/PB. 28 de dezembro de 2023. Irani Alexandrino da Silva (Prefeito).

AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO - CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2023

A Prefeitura Municipal de Coremas, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público aos interessados na Chamada Pública 002/2023, Edital 002/2023, que tem como objeto o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para prestarem serviços médicos, médicos especializados, de odontologia e de outros profissionais da área da saúde, visando o atendimento dos usuários do SUS no Município de Coremas, que após a análise detalhada e julgamento da documentação, respaldada na legislação vigente e Edital em epígrafe, com as alterações, conforme aviso publicado em 18/12/2023, considera CREDENCIADAS as empresas: 1 - KAROLYNE MARIANO ABRANTES - ME, CNPJ 53.189.108/0001-30, para o Lote nº 01, Código 01; Lote 08, Código 01; 2 - GABRIEL PEREIRA GUEDES SOARES, CNPJ 52.685.100/0001-00, para o Lote 02, Código 01; Lote 08, Código 01; 3 - CLÍNICA MEDICA DRA MAXROSE FERREIRA MOURA FREITAS LTDA, CNPJ 21.516.473/0001-16, para o Lote 02, Código 01; Lote 09, Código 01; 4 RUAN JOSE RIBEIRO PORDEUS GARRIDO LTDA – EPP, CNPJ 37.288.500/0001-80, para o Lote 07, Código 01; 5 - MARCIO GOMES PEDROSA – ME, CNPJ 46.339.132/0001-43, para o Lote 08, Código 01; 6 - VJ ASSISTENCIA MÉDICA LTDA - ME, CNPJ 41.277.014/0001-34, para o Lote 08, Código 01; Lote 09, Código 01; 7 - HN SERVIÇOS MEDICOS LTDA – ME, CNPJ 42.649.580/0001-92, para o Lote 08, Código 01. A CPL comunica que não houve inabilitados. Coremas/PB. 27 de dezembro de 2023. Francielho Alves Barreto (Presidente da CPL)

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 122/2021

Inexigibilidade nº 007/2021 - Contrato nº 122/2021 - Contratante: Município de Coremas/PB, CNPJ 08.939.936/0001-94 - Contratada: GLEDSTON MACHADO VIANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 41.863.031/0001-53 – Objeto: prorrogar prazo da vigência do contrato nº 122/202 por mais 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/01/2024 A 31/12/2024, acrescendo-se ao valor do contrato R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), correspondente à prorrogação. – Data da Assinatura: 21/12/2023 – Signatários: Irani Alexandrino da Silva (pela Contratante) e Gledston Machado Viana (pela Contratada)

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 163/2022

Pregão Eletrônico nº 017/2022 - Contrato nº 163/2022 - Contratante: Município de Coremas/PB, CNPJ 08.939.936/0001-94 - Contratada: MARIA ALBERTINA FERREIRA DE OLIVEIRA, CNPJ 18.736.824/0001-90 – Objeto: prorrogar o prazo da vigência do Contrato nº 163/2022 por mais 06 (seis) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 31/12/2023 a 17/06/2024, através da qual o mesmo atingirá seu período de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do art. 57 da Lei 8.666/93, sem alteração de valores. – Data da Assinatura: 29/12/2023 – Signatários: Irani Alexandrino da Silva (pela Contratante) e Maria Albertina Ferreira de Oliveira (pela Contratada)

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 170/2023

Inexigibilidade nº 020/2023 - Contrato nº 170/2023 - Contratante: Município de Coremas/PB, CNPJ 08.939.936/0001-94 - Contratada: SOUSA CONTABILIDADE PUBLICA LTDA, CNPJ 26.542.769/0001-25 – Objeto: prorrogar o prazo da vigência do Contrato nº 170/2023 por mais 08 (oito) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 31/12/2023 a 31/08/2024, através da qual o mesmo atingirá seu período de 16 (dezesseis) meses, nos termos do art. 57 da Lei 8.666/93, acrescendo-se ao valor do contrato R$ 61.600,00 (sessenta e um mil e seiscentos reais), o mesmo valor do contrato original, correspondente à prorrogação. – Data da Assinatura: 29/12/2023 – Signatários: Irani Alexandrino da Silva (pela Contratante) e Aderaldo Serafim de Sousa (pela Contratada)

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 50012/2023

Inexigibilidade nº IN50012/2023 - Contrato nº 50012/2023 - Contratante: Município de Coremas/PB, CNPJ 08.939.936/0001-94 - Contratada: G & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ 32.326.799/0001-05 – Objeto: prorrogar o prazo da vigência do Contrato nº 50012/2023 por mais 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 31/12/2023 a 31/12/2024, através da qual o mesmo atingirá seu período de 22 (vinte e dois) meses, nos termos do art. 57 da Lei 8.666/93, acrescendo-se ao valor do contrato R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), o mesmo valor do contrato original, correspondente à prorrogação. – Data da Assinatura: 29/12/2023 – Signatários: Irani Alexandrino da Silva (pela Contratante) e Luiz Gustavo Fiuza Cordeiro (pela Contratada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE COREMAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Coremas– PB.

R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEAR o senhor DANILO FERNANDES DA SILVA portador do CPF 703.568.264-30 e Identidade 4.065.238 2° VIA órgão emissor: SSDS, eleito na condição de Titular em 01 de outubro de 2023 para exercer a função de CONSELHEIRO, do Conselho Tutelar do Município de Coremas- PB, que se encerra em 09 de janeiro de 2028.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos retroativos a 10 de janeiro de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Coremas– PB, 25 de janeiro de 2024.

IRANI ALEXANDRINO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

O PREFEITO MUNICIPAL DE COREMAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Coremas– PB.

R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEAR a senhora JOSEFA ALVES portadora do CPF 050.701.454-52 e Identidade 2958809 órgão emissor: SSDS, eleita na condição de Titular em 01 de outubro de 2023 para exercer a função de CONSELHEIRA, do Conselho Tutelar do Município de Coremas- PB, que se encerra em 09 de janeiro de 2028.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos retroativos a 10 de janeiro de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Coremas– PB, 25 de janeiro de 2024.

IRANI ALEXANDRINO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

O PREFEITO MUNICIPAL DE COREMAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Coremas– PB.

R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEAR o senhor LAZARO FLORÊNCIO NOGUEIRA portador do CPF 080.274.364-19 e Identidade 3096405 órgão emissor: SSP, eleito na condição de Titularem 01 de outubro de 2023 para exercer a função de CONSELHEIRO, do Conselho Tutelar do Município de Coremas- PB, que se encerra em 09 de janeiro de 2028.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos retroativos a 10 de janeiro de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Coremas– PB, 25 de janeiro de 2024.

IRANI ALEXANDRINO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

O PREFEITO MUNICIPAL DE COREMAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Coremas– PB.

R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEAR a senhora MARIA DA GUIA ROBERTO URTIGA SOARES portadora do CPF 089.805.874-06 e Identidade 3277464 órgão emissor: SSP, eleita na condição de Titular em 01 de outubro de 2023 para exercer a função de CONSELHEIRA, do Conselho Tutelar do Município de Coremas- PB, que se encerra em 09 de janeiro de 2028.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos retroativos a 10 de janeiro de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Coremas– PB, 25 de janeiro de 2024.

IRANI ALEXANDRINO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Coordenadora do Caps com lotação na secretaria de saúde.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE COREMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Coremas, e

Considerando a necessidade de manter os serviços da secretaria de saúde.

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear ALCELIANA FERREIRA FORMIGA FÉLIX ARAUJO, para o cargo de COORDENADORA DO CAPS, de provimento em comissão, com lotação na secretaria de saúde.

Art. 2º – Esta entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos retroativos a 10 de janeiro de 2024.

Publique-se e registre-se.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Coremas, Estado da Paraíba, em 25 de janeiro de 2024.

IRANI ALEXANDRINO DA SILVA

Prefeito Constitucional

Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Assessor Especial com lotação na secretaria de cultura e direitos humanos.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE COREMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Coremas, e

Considerando a necessidade de manter os serviços da secretaria de cultura e direitos humanos.

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear LEONARDO MATIAS LEITE, para o cargo de ASSESSOR ESPECIAL, de provimento em comissão, com lotação na secretaria de cultura e direitos humanos.

Art. 2º – Esta entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos retroativos a 10 de janeiro de 2024.

Publique-se e registre-se.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Coremas, Estado da Paraíba, em 25 de janeiro de 2024.

IRANI ALEXANDRINO DA SILVA

Prefeito Constitucional

Atendendo a solicitação, exonera o servidor estatutário, ocupante do cargo de merendeiro lotado na Secretaria Municipal de Educação.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE COREMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Coremas, e

RESOLVE:

Art. 1º – Exonerar MATHEUS DA SILVA FERREIRA, a pedido deste, do cargo de MERENDEIRO, de provimento estatutário, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, matricula nº 2446.

Art. 2º – Esta entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e registre-se.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Coremas, Estado da Paraíba, em 25 de janeiro de 2024.

IRANI ALEXANDRINO DA SILVA

Prefeito Constitucional