Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 23/03/2026

Data da ratificação: 30/03/2026

Data da divulgação da ratificação: 20/04/2026

Valor estimado: R$ 3.445.600,00 (três milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, seiscentos)

CREDENCIAMENTO Nº 015/2025, VISANDO À CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS REGULARMENTE CREDENCIADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, MÉDICOS ESPECIALIZADOS E ODONTOLÓGICOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. PROCEDIMENTO DE ORIGEM: CREDENCIAMENTO Nº 015/2025.

A razão da escolha dos contratados decorre diretamente da habilitação e do credenciamento das empresas no Credenciamento nº 015/2025, após verificação do atendimento às exigências editalícias. As empresas constantes da relação consolidada foram consideradas aptas para execução dos respectivos itens, especialidades, cargas horárias e unidades de atendimento, tendo apresentado a documentação exigida no procedimento de origem e atendido aos requisitos mínimos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, técnica e operacional. A escolha, portanto, não se baseia em preferência subjetiva da Administração, mas em critérios objetivos previamente definidos no edital, especialmente: a) apresentação de documentação de habilitação exigida; b) comprovação de regularidade fiscal e trabalhista; c) comprovação de qualificação técnica compatível; d) atendimento às condições do edital; e) credenciamento no item correspondente; f) necessidade administrativa de prestação dos serviços; g) aceitação dos valores previamente fixados pela Administração. Desse modo, a contratação das empresas credenciadas atende aos princípios da impessoalidade, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, motivação e interesse público.

Os valores da presente contratação correspondem aos preços previamente estabelecidos no Credenciamento nº 015/2025, aceitos pelos interessados no momento do credenciamento. Por se tratar de contratação decorrente de credenciamento, não há nova fase competitiva de preços. Os valores foram fixados pela Administração no procedimento originário e aplicados de forma uniforme aos credenciados, observando-se a natureza do serviço, a especialidade, a carga horária, a unidade de medida e a necessidade da Rede Municipal de Saúde. O valor global estimado da contratação é de R$ 3.445.600,00, conforme relação de empresas, itens, quantitativos e valores constantes dos autos. A compatibilidade dos preços resta demonstrada pela vinculação ao edital e aos anexos do Credenciamento nº 015/2025, devendo ser considerada adequada enquanto mantidas as mesmas condições estabelecidas no procedimento originário e observado o limite de contratação previsto para cada item.

A contratação pretendida encontra fundamento no art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, segundo o qual é inexigível a licitação quando inviável a competição.