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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 018 - EXERCÍCIO: 2026 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 16/03/2026
Data da ratificação: 27/03/2026
Data da divulgação da ratificação: 09/04/2026
Valor estimado: R$ 60.000,00 (sessenta mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTÁRIA PARA APURAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, CONFERÊNCIA E IMPUGNAÇÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL – VAF E DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COREMAS/PB NA COTA–PARTE DO ICMS, COM SUPORTE TÉCNICO À EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO E AO SETOR DE TRIBUTOS MUNICIPAL
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em decorrência das características e particularidades do objeto da contratação em tela, a mesma poderá ser efetuada junto a: JOAO BOSCO DE FARIAS JUNIOR - R$ 60.000,00; pretenso contratado muito bem conceituado no desempenho das atividades inerentes ao ramo pertinente a sua especialidade, apresentando ótima qualidade e preços dos seus serviços, já comprovados anteriormente, justificando, desta forma, a sua escolha. Trata-se, além do mais, da contratação de serviços técnicos especializados com profissional ou empresa de notória especialização.
Justificativa do preço
O valor da referida contratação está satisfatório e compatível com os preços praticados no mercado, conforme o devido levantamento efetuado, observadas as disposições do Art. 23, § 1º, da Lei 14.133/21, nos termos da correspondente proposta apresentada, constante dos autos do processo.
Fundamentação legal
Entende-se que a regra da obrigatoriedade da licitação não é absoluta, contemplando exceções, que a própria legislação enumera. Portanto a contratação em comento poderá ser acobertada por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
09/04/2026 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FAMUP
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação FRANCIELHO ALVES BARRETO
Responsável pela Informação JACÉ ALVES DE OLIVEIRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico JULIANA SILVA DUNDER
Responsável pela Ratificação EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
Secretaria Municipal de Finanças GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
JOÃO BOSCO DE FARIAS JUNIOR ***.176.274-** VENCEDOR 60.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
SOLICITAÇÃO PDF 2MB
JUSTIFICATIVAS PDF 2MB
DFD PDF 3MB
ETP PDF 5MB
TR PDF 6MB
VALOR PDF 2MB
DECLARAÇÃO PDF 385KB
AUTORIZAÇÃO PDF 2MB
HAB. - JOÃO BOSCO PDF 6MB
MOTIVOS PDF 2MB
QUADRO PDF 668KB
PARECER PDF 3MB
ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO PDF 2MB
CONTRATO - 00089-2026 - JOÃO BOSCO PDF 5MB
PUB. EXT. - CT - 00089-2026 - JOÃO BOSCO PDF 1MB
PROPOSTA - JOÃO BOSCO PDF 5MB
1-CADASTRO-TCE-HOMOLOGAÇÃO-IN-18-2026 PDF 104KB
2-CADASTRO-TCE-CONTRATO-98-IN-18-2026 - JOÃO BOSCO PDF 104KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor R$ Valor mensal Vigência Mais
01/04/2026 CONTRATO ORIGINAL 00089/2026 2026 JOÃO BOSCO DE FARIAS JUNIOR 60.000,00 5.000,00 01/04/2026
01/04/2027
VIGENTE
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