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11-JAN-2024

Após processo eletivo, a gestão municipal realizou o Ato de Posse do Conselheiros Tutelares eleitos pela vontade popular

#DireitosHumano POR FRANCIEUDO SILVA 11 DE JANEIRO DE 2024

Com a presença do prefeito Irani Alexandrino, secretários municipais e vereadores, o evento foi realizado na sede do CREAS na data de ontem, dia 10/01/2024.

O Conselheiros eleitos terão uma mandato de 04 (quatro) anos conforme a Lei Federal n° 13.824/19.

As atribuições específicas dos conselheiros tutelares estão relacionadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 95 e 136) e, entre elas, estão a de atender crianças e adolescentes e buscar medidas de proteção e tomar providências para que sejam cumpridas medidas protetivas e Ser um instrumento para proteção da infância e da adolescência.

 

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