Credor: MARCOS INÁCIO ADVOGADOS
CPF/CNPJ: 08.983.619/0001-75
Valor contratado: 1.000,00
Unidade gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/02/2025
Fim da vigência em 309 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA AJUIZAR AÇÃO VISANDO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE REPASSES A MENOR AO MUNICÍPIO, REFERENTES AOS FUNDOS EDUCACIONAIS DA UNIÃO (FUNDEF), EM RAZÃO DA FIXAÇÃO INDEVIDA DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. A ATUAÇÃO DEVERÁ ABRANGER TODAS AS INSTÂNCIAS E FOROS DA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUINDO OS TRIBUNAIS SUPERIORES, GARANTINDO A EFETIVA DEFESA DOS INTERESSES MUNICIPAIS, EM ABRANGER DEMANDAS PRÓPRIAS OU EXECUTIVAS JÁ EXISTENTES.
