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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 00036/2025 - EXERCÍCIO: 2025 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 27/02/2025
Data da divulgação do extrato: 27/02/2025
Data da ratificação: 10/03/2025
Data da divulgação da ratificação: 21/03/2025
Valor estimado: R$ 1.000,00 (um mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA AJUIZAR AÇÃO VISANDO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE REPASSES A MENOR AO MUNICÍPIO, REFERENTES AOS FUNDOS EDUCACIONAIS DA UNIÃO (FUNDEF), EM RAZÃO DA FIXAÇÃO INDEVIDA DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. A ATUAÇÃO DEVERÁ ABRANGER TODAS AS INSTÂNCIAS E FOROS DA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUINDO OS TRIBUNAIS SUPERIORES, GARANTINDO A EFETIVA DEFESA DOS INTERESSES MUNICIPAIS, EM ABRANGER DEMANDAS PRÓPRIAS OU EXECUTIVAS JÁ EXISTENTES.
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
27/02/2025 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão FRANCIELHO ALVES BARRETO
Responsável pela Informação NATALYA VIEIRA FREIRE DO NASCIMENTO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico JULIANA SILVA DUNDER
Responsável pela Ratificação EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
SOLICITAÇÃO PDF 69KB
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA PDF 166KB
JUSTIFICATIVAS PDF 98KB
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR PDF 295KB
TERMO DE REFERENCIA PDF 296KB
PESQUISA DE MERCADO PDF 129KB
DECLARAÇÃO DOTAÇÃO PDF 41KB
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PDF 133KB
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PDF 109KB
PROPOSTA PDF 290KB
HABILITAÇÃO-01 PDF 1MB
HABILITAÇÃO-02 PDF 1MB
HABILITAÇÃO-03 PDF 565KB
HABILITAÇÃO-04 PDF 621KB
HABILITAÇÃO-05 PDF 1MB
HABILITAÇÃO-06 PDF 984KB
PARECER PDF 721KB
RATIFICAÇÃO PDF 47KB
CONTRATO PDF 352KB
PUBLICAÇÕES PDF 725KB
CADASTRO-TCE-HOMOLOGAÇÃO PDF 133KB
CADASTRO-TCE-CONTRATO PDF 134KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
27/02/2025 CONTRATO ORIGINAL 00036 2025 MARCOS INÁCIO ADVOGADOS 1.000,00 21/03/2025
21/03/2030
VIGENTE

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