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Prazos e autoridades

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eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
JAILSON CHAGAS OLIVEIRA  CÂMARA MUNICIPAL
MARIA SELMA DE ARAÚJO ALMEIDA SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

Informações do SIC

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Última solicitação: 14/12/2024 13:02

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