| Descrição | Procedimento | Prazo |
| PRAZO PARA RESPOSTA | SIC AO REQUERENTE | 20 DIAS |
| PRAZO PARA PRORROGAÇÃO | ORGÃO AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO | REQUERENTE AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO | AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE | 5 DIAS |
| Nome | Cargo |
| América Lidiane Guimarães de Oliveira Nascimento | SECRETÁRIO(A) |
| Francisca Jeane Barreto Leite | TESOUREIRO(A) |
| Jainara Gomes de Jesus | SECRETÁRIO(A) |
| Jannymarla Lacerda de Oliveira | SECRETÁRIO(A) |
Acesso a informação
Regulamentação da LAI
Hozana de Sousa Farias
Última solicitação: 13/01/2026 18:13
